Termos de Uso — SmileAI
1. Identificação da Empresa
A plataforma SmileAI é operada por SOLUGEST SERVIÇOS ONLINE E SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 49.495.770/0001-41.
Contato oficial: contato@smileai.com.br
2. Definições
“Plataforma” ou “SmileAI”: sites, aplicativos, interfaces, APIs, funcionalidades e conteúdos operados pela SOLUGEST.
“Usuário”: pessoa física ou jurídica que cria conta ou utiliza a Plataforma.
“Conta”: credencial individual de acesso (login e senha) do Usuário.
“Equipe”: funcionalidade que permite colaboração entre múltiplos membros, conforme o plano contratado.
“Conteúdo do Usuário”: textos, arquivos, dados e informações inseridos ou enviados pelo Usuário à Plataforma.
“Conteúdo Gerado por IA”: textos, dados e outras saídas produzidas pelos modelos de inteligência artificial disponibilizados na Plataforma.
3. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a SmileAI, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde, deve interromper o uso imediatamente.
A SmileAI pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas por e‑mail e/ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a atualização significa concordância com a versão vigente.
4. Cadastro, Acesso e Compartilhamento de Conta
4.1. O acesso à SmileAI ocorre por conta individual ou corporativa. Cada Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e não deve compartilhá‑las fora dos limites da funcionalidade Equipe.
4.2. É vedado: (i) utilizar login/senha de terceiros; (ii) permitir que terceiros usem sua conta; (iii) contornar as regras de membros.
4.3. Contas duplicadas/compartilhadas indevidamente: a SmileAI pode suspender ou cancelar cadastros duplicados ou compartilhados indevidamente (incluindo múltiplas contas vinculadas a um mesmo CNPJ/pessoa) sem aviso prévio quando caracterizado abuso.
4.4. O Usuário deve notificar imediatamente a SmileAI sobre acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
4.5. Se representar pessoa jurídica, o Usuário declara possuir poderes para vinculá‑la a este contrato.
4.6. Capacidade civil: o uso é destinado a maiores de 18 anos. Menores só podem usar com autorização e supervisão de responsáveis legais.
5. Serviços Oferecidos
A SmileAI fornece uma plataforma on‑line de inteligência artificial aplicada à escrita acadêmica, incluindo, mas não se limitando a:
• Editor de Texto;
• Formatador ABNT;
• Verificador de IA (detecção de conteúdo gerado por IA);
• Leitor de Artigo IA;
• Orientador IA (passo a passo e modelos avançados);
• Paráfrase e revisão de textos;
• Verificação de plágio;
• Dashboards e organização de projetos;
• Colaboração em equipe;
• Exportação em Word e PDF.
5.1. Formatador ABNT
O que faz. Aplica automaticamente estrutura e estilos conforme normas ABNT vigentes, incluindo, entre outras, NBR 14724 (trabalhos acadêmicos), NBR 10520 (citações e notas), NBR 6023 (referências), NBR 6024 (numeração de seções), NBR 6027 (sumário) e NBR 6028 (resumo). Também disponibiliza modelos/guias e ajustes de formatação para elementos pré‑textuais, textuais e pós‑textuais.
Limitações e responsabilidades do Usuário.
• As normas ABNT podem ser atualizadas e instituições costumam adotar manuais próprios. Em caso de divergência, prevalece o manual da instituição do Usuário.
• As saídas dependem dos dados fornecidos pelo Usuário (ex.: conteúdo, títulos, metadados, referências) e podem exigir ajustes manuais.
• Podem ocorrer pequenas variações de renderização entre navegadores e ferramentas de exportação (Word/PDF/visualização), sem prejuízo do objetivo de conformidade.
• O gerador/formatador de citações e referências é auxiliar: o Usuário deve conferir autores, títulos, datas, DOI/URL e a formatação final.
• O uso do Formatador ABNT não configura certificação de conformidade, aprovação acadêmica ou garantia de nota.
5.2. Editor de Texto
O que faz. Ambiente de edição e organização de conteúdo, com recursos de formatação básica (títulos, parágrafos, listas), contagem de palavras e gerenciamento de documentos dentro da Plataforma, sem geração automática de texto por IA.
Limitações e responsabilidades do Usuário.
• Não substitui editores profissionais completos; formatações avançadas podem exigir ajustes manuais.
• Podem ocorrer diferenças de renderização entre navegadores e ao exportar para Word/PDF.
• O Usuário é responsável pelo conteúdo inserido e por revisar a formatação final.
5.3. Orientador IA
O que faz. Oferece modelos, checklists e guias passo a passo para estruturar seções acadêmicas (ex.: introdução, método, resultados, discussão), com sugestões didáticas e boas práticas de escrita.
Limitações e responsabilidades do Usuário.
• As sugestões dependem das informações fornecidas pelo Usuário e não substituem o orientador acadêmico.
• Podem ocorrer imprecisões; o Usuário deve avaliar criticamente e adaptar ao manual da instituição.
• O conteúdo sugerido não configura certificação de conformidade nem garantia de resultado/nota.
5.4. Paráfrase e Revisão
O que faz. Auxilia na reescrita para maior clareza e fluidez, correção gramatical/ortográfica e adequação de tom/estilo, preservando o sentido original do texto.
Limitações e responsabilidades do Usuário.
• O Usuário deve conferir citações diretas, números, datas, nomes e referências para evitar alterações indevidas.
• A responsabilidade por originalidade e uso ético é do Usuário; a ferramenta não serve para burlar direitos autorais ou políticas de integridade acadêmica.
5.5. Verificação de Plágio
O que faz. Realiza verificação de similaridade textual em bases e serviços parceiros, apresentando indicadores/relatórios de similaridade.
Limitações e responsabilidades do Usuário.
• Pode haver falsos positivos/negativos; a cobertura das bases não é exaustiva.
• O relatório é indicativo e exige interpretação crítica.
• O Usuário é responsável por garantir originalidade e regularização de citações/fontes.
5.6. Dashboards e Organização de Projetos
O que faz. Oferece recursos para organizar projetos, acompanhar status/etapas, prazos e materiais relacionados.
Limitações e responsabilidades do Usuário.
• Ferramenta de gestão, não substitui backups (ver Seção 16).
• O Usuário é responsável por manter dados atualizados e por excluir conteúdos que não deseja mais manter.
5.7. Colaboração em Equipe
O que faz. Permite compartilhar documentos/projetos com membros da Equipe, com controles de acesso conforme o plano.
Limitações e responsabilidades do Usuário.
• O titular é responsável pelos convites, permissões e pelo conteúdo compartilhado.
• É proibido compartilhar acesso fora da funcionalidade Equipe.
• Conteúdos colaborativos devem observar confidencialidade e LGPD.
5.8. Exportação em Word e PDF
O que faz. Exporta documentos para .docx e .pdf, buscando preservar estilos e estrutura configurados (incluindo formatações alinhadas às normas quando aplicável).
Limitações e responsabilidades do Usuário.
• Podem ocorrer variações de layout entre versões do Word, leitores de PDF e sistemas operacionais.
• O Usuário deve revisar o arquivo exportado e, se preciso, ajustar a diagramação final.
5.9. Verificador de IA
O que faz. Analisa textos e estima a probabilidade de terem sido gerados por IA, com base em sinais estatísticos e modelos de detecção, apresentando escores/indicadores.
Limitações e responsabilidades do Usuário.
• Não determina autoria e está sujeito a falsos positivos/negativos.
• Resultados variam conforme estilo, edição humana, idioma e tamanho do texto.
• Decisões acadêmicas/disciplinar‑administrativas não devem se basear exclusivamente no relatório.
• O processamento pode envolver serviços parceiros; dados tratados conforme a Seção 14 (Privacidade). Evite enviar conteúdos sensíveis ou de terceiros sem autorização.
• Use com transparência e finalidade legítima, respeitando políticas institucionais e a legislação aplicável.
5.10. Leitor de Artigo IA
O que faz. Auxilia na leitura e análise de artigos acadêmicos (ex.: resumo, identificação de objetivos, métodos, resultados e conclusões), aponta termos‑chave, gera perguntas e respostas, fornece explicações e sugere trilhas de leitura. Pode operar com PDF permitido pelo Usuário.
Limitações e responsabilidades do Usuário.
• Respeite direitos autorais e licenças; a ferramenta não remove paywalls nem viola restrições de acesso.
• Sumários/análises podem conter imprecisões; confira no original antes de citar.
• Não constitui parecer técnico nem revisão por pares.
• Metadados e referências podem exigir conferência manual; o Usuário é responsável pelas citações corretas.
• PDFs protegidos ou escaneados podem ter extração parcial ou limitada.
Observação importante: A SmileAI é uma ferramenta de auxílio à escrita. A IA não substitui o autor nem o orientador acadêmico. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela revisão crítica, verificação de fatos, originalidade, adequação às normas institucionais e uso ético do conteúdo produzido. A submissão de trabalhos gerados ou alterados por IA como de autoria própria, sem a devida declaração ou em violação às políticas de integridade acadêmica da instituição de ensino, constitui fraude e é de inteira responsabilidade do Usuário.
6. Ferramentas e Integrações de Terceiros
6.1. Parte das funcionalidades depende de serviços de terceiros (ex.: Stripe para pagamentos, OAuth Google para login, provedores de nuvem para hospedagem e processamento, verificadores de plágio, editores de texto).
6.2. Tais serviços são regidos por termos próprios e estão fora do controle da SmileAI. Não garantimos disponibilidade contínua, nem nos responsabilizamos por falhas, alterações, interrupções ou danos por eles causados.
6.3. A SmileAI atua como ponte técnica de integração e não assume responsabilidade pelo conteúdo ou resultados advindos de aplicações de terceiros.
7. Disponibilidade, Manutenção e Desempenho
7.1. A SmileAI envidará esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas.
7.2. Manutenções programadas poderão ocorrer e, sempre que possível, serão comunicadas previamente por aviso na Plataforma ou por e‑mail.
7.3. Fatores externos (ex.: qualidade da conexão do Usuário, provedores externos) podem afetar o desempenho.
7.4. Interrupções, degradações ou falhas não geram direito automático a indenização ou reembolso, salvo quando previsto em lei ou no contrato específico do plano.
8. Planos, Assinaturas, Renovação e Créditos
8.1. Estrutura de planos (exemplo vigente na data desta versão):
Básico – R$ 49,90/mês (R$ 478,80/ano): até 100.000 palavras/mês; até 20 verificações de plágio/mês; suporte padrão (e‑mail em até 48h).
Intermediário – R$ 99,90/mês (R$ 838,80/ano): até 250.000 palavras/mês; até 60 verificações de plágio/mês; todos os recursos do Básico + modelos avançados; até 3 membros de equipe; suporte prioritário (e‑mail em até 24h).
Avançado – R$ 149,90/mês (R$ 1.078,80/ano): até 500.000 palavras/mês; até 150 verificações de plágio/mês; todos os recursos do Intermediário; até 5 membros de equipe; suporte premium via chat.
(A descrição detalhada e atualizada dos recursos de cada plano consta na página de planos vigente da SmileAI.)
8.2. Renovação automática: as assinaturas renovam‑se na periodicidade escolhida (mensal ou anual). Para evitar uma renovação, cancele antes da data de cobrança.
8.3. Créditos não cumulativos: saldos de palavras e verificações zeram a cada renovação. É responsabilidade do Usuário monitorar o consumo.
8.4. Pagamento: processado pela Stripe. A SmileAI não armazena dados completos de cartão.
8.5. Equipe: o limite de membros por plano deve ser respeitado. Compartilhamento de acesso fora da funcionalidade Equipe é proibido.
9. Política de Preços e Tributos
9.1. Os valores podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio de 30 dias.
9.2. Preços sujeitos a tributos aplicáveis; em regra, apresentamos valores com impostos incluídos ("preço final ao consumidor").
9.3. A SmileAI pode alterar ofertas promocionais ou planos, comunicando os Usuários com antecedência.
10. Cancelamento, Reembolso e Direito de Arrependimento
10.1. Cancelamento pelo Usuário: pode ser solicitado a qualquer momento, diretamente no painel da Conta. Após a solicitação, a assinatura não será renovada, mas o acesso ao plano permanecerá ativo até o fim do período já pago(mensal ou anual).
10.2. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): o Usuário‑consumidor tem direito ao reembolso integral da primeira contratação do serviço, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento.
a) A solicitação deve ser feita pelo e‑mail contato@smileai.com.br.
b) O direito de arrependimento não se aplica às renovações automáticas.
10.3. Política Geral de Não Reembolso: excetuada a hipótese do item 10.2, não haverá reembolso após a contratação ou renovação — total ou proporcional — por períodos não utilizados, inatividade da conta ou insatisfação com resultados da IA/desempenho, fora do prazo legal de arrependimento.
10.4. Processamento do Reembolso: quando aprovado, o valor será estornado pelo mesmo meio de pagamento da compra original (ex.: cartão de crédito). O prazo para efetivação depende das regras da operadora/banco.
11. Uso Aceitável e Condutas Proibidas
11.1. O Usuário deve usar a Plataforma conforme a legislação (incluindo LGPD e Marco Civil da Internet), boa‑fé e ética.
11.2. É proibido, entre outros:
• praticar atos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros (incluindo difamação, discurso de ódio, assédio, violação de privacidade ou direitos autorais);
• publicar/transmitir conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios ou sensíveis;
• inserir conteúdo protegido por direitos autorais sem autorização;
• revender, sublicenciar ou compartilhar a conta fora da funcionalidade Equipe;
• usar bots, scripts ou automações que sobrecarreguem ou deturpem o serviço;
• praticar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, burlar limites técnicos ou de uso;
• utilizar a Plataforma para fraude acadêmica, incluindo apresentar Conteúdo Gerado por IA como trabalho original em violação a políticas institucionais;
• burlar direitos autorais, usando paráfrase/verificador de plágio para mascarar cópia de terceiros.
11.3. Em caso de violação ou suspeita fundamentada de violação, a SmileAI poderá, a seu exclusivo critério, suspender, restringir ou encerrar o acesso do Usuário imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, sem prejuízo de medidas legais.
12. Conteúdo Gerado por IA
12.1. O Conteúdo Gerado por IA é resultado de modelos probabilísticos e é fornecido para fins de auxílio e inspiração, não substituindo o juízo crítico humano ou parecer profissional.
12.2. Empregamos esforços razoáveis de qualidade, mas não garantimos — e nos isentamos de responsabilidade — quanto à precisão, completude, originalidade, ausência de plágio ou veracidade das informações geradas. O conteúdo pode conter erros factuais, desatualizações, omissões ou "alucinações" inerentes à tecnologia.
12.3. É dever exclusivo do Usuário avaliar, verificar, editar e assumir a autoria final antes de usar ou publicar. O Usuário isenta a SmileAI de responsabilidade por danos decorrentes do uso do conteúdo de IA, incluindo erros, imprecisões, plágio inadvertido, violação de direitos de terceiros ou decisões tomadas com base em tais conteúdos.
13. Propriedade Intelectual
13.1. Marcas, logotipos, interface, design, algoritmos e software da SmileAI são de titularidade da SOLUGEST. Uso não autorizado é proibido.
13.2. O Conteúdo do Usuário permanece de sua titularidade. Ao usar a Plataforma, o Usuário concede à SmileAI licença limitada, não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, processar, modificar e exibir tal conteúdo, com o único propósito de operar, fornecer e aprimorar os serviços contratados.
13.3. Propriedade do Conteúdo Gerado por IA: sujeito ao cumprimento destes Termos, a SmileAI cede e transfere ao Usuário todos os seus direitos, títulos e interesses sobre o Conteúdo Gerado por IA produzido por meio da Plataforma. O Usuário é livre para utilizá‑lo para quaisquer fins, inclusive comerciais, assumindo a responsabilidade nos termos da cláusula 12.
13.4. Dados de uso anonimizados e agregados (estatísticas, tendências, padrões, sem identificação pessoal) podem ser utilizados pela SmileAI para diagnosticar problemas técnicos e aprimorar serviços, em conformidade com a LGPD.
14. Privacidade, LGPD e Cookies
14.1. Tratamos dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nossa Política de Privacidade.
14.2. Compartilhamento: apenas com terceiros necessários à prestação (ex.: Stripe, provedores de hospedagem e ferramentas), os quais devem usar os dados apenas nas finalidades acordadas e em conformidade com a LGPD.
14.3. Direitos do Titular: acesso, correção, atualização, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação e revogação de consentimento, quando aplicável. Solicitações via contato@smileai.com.br.
14.4. Cookies:
• Necessários (autenticação e segurança);
• Funcionais (usabilidade/personalização);
• Analíticos (dados anônimos para otimização).
O Usuário pode recusar analíticos no navegador, ciente de possível impacto funcional.
15. Segurança da Informação
15.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados.
15.2. Nenhum sistema é absolutamente seguro: o Usuário deve adotar boas práticas, incluindo senhas fortes, autenticação em dois fatores (quando disponível) e manter dispositivos atualizados.
15.3. Divulgação responsável: caso identifique vulnerabilidade, comunique‑nos de forma responsável, abstendo‑se de exploração.
16. Backup, Retenção e Perda de Dados
16.1. Responsabilidade do Usuário por Backups: a Plataforma é uma ferramenta de produção, não um serviço de arquivamento de longo prazo. O Usuário reconhece que é sua responsabilidade realizar backups regulares (ex.: exportar para Word/PDF), inclusive cópias locais.
16.2. A SmileAI não garante restauração automática de informações em caso de exclusão acidental, falhas de hardware/software, indisponibilidade de terceiros, força maior ou outros incidentes.
16.3. A SmileAI não se responsabiliza por perda de dados, versões de documentos ou arquivos do Usuário, salvo quando expressamente previsto em lei.
16.4. Retenção e exclusão: após encerramento de conta ou inatividade, dados poderão ser excluídos de forma irreversível após prazos operacionais e/ou legais, com notificação prévia quando exigido.
16.5. A Plataforma não é repositório de longo prazo. Baixe/exporte seus conteúdos antes de cancelar ou deixar a conta inativa.
16.B. Perda de Dados e Versões
O recurso de salvamento é oferecido “no estado em que se encontra” e não constitui garantia de preservação ou histórico de versões. A SmileAI não responde por perda, corrupção ou alteração de conteúdos (incluindo formatação) decorrentes de ação do Usuário, falhas de navegador/dispositivo, integrações de terceiros, exportações (Word/PDF) ou indisponibilidade de serviços de nuvem, cabendo ao Usuário manter backups e exportações regulares.
17. Suporte
17.1. O suporte varia conforme o plano:
• Básico: e‑mail em até 48 horas úteis;
• Intermediário: e‑mail em até 24 horas úteis;
• Avançado: chat em tempo real, prioridade máxima.
17.2. Horário padrão: segunda a sexta, 9h–18h (BRT), exceto feriados.
18. Modificações dos Termos
18.1. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente.
18.2. Notificaremos por e‑mail e/ou aviso na Plataforma.
18.3. O uso continuado após a alteração implica aceitação. Se discordar, o Usuário deve cessar o uso e, se aplicável, cancelar sua assinatura.
19. Vigência, Suspensão, Encerramento e Inatividade
19.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto o serviço estiver ativo.
19.2. A SmileAI pode suspender, cancelar ou encerrar a conta a qualquer tempo em caso de violação, abuso, fraude, risco jurídico ou inatividade prolongada.
19.3. Contas inativas por período excessivo poderão ser excluídas após notificação prévia.
19.4. Em encerramento voluntário ou inatividade, o Usuário perde o acesso aos dados armazenados. Recomenda‑se realizar backups previamente.
20. Indenização
O Usuário concorda em indenizar, defender e manter indene a SmileAI, seus sócios, administradores, empregados e parceiros de quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reclamações e custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso inadequado ou ilícito da Plataforma; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros pelo Conteúdo do Usuário ou pelo uso do Conteúdo Gerado por IA. Esta obrigação subsiste ao término da relação contratual.
21. Limitação de Responsabilidade
21.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponível” (as available).
21.2. Até o máximo permitido em lei, a SmileAI, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos (incluindo lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios, danos à reputação), derivados do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma.
21.3. Limite Máximo de Responsabilidade Agregada: em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da SmileAI, decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao uso da Plataforma, não excederá o maior valor entre: (a) o total das taxas pagas pelo Usuário à SmileAI nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento; ou (b) R$ 200,00 (duzentos reais).
21.4. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave da SmileAI, e nada nestes Termos visa excluir ou limitar responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, especialmente direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor para Usuários‑consumidores.
22. Força Maior
A SmileAI não será responsabilizada por atrasos, interrupções ou descumprimentos decorrentes de caso fortuito ou força maior (ex.: desastres naturais, greves, ataques cibernéticos em larga escala, pandemias, falhas generalizadas de provedores de infraestrutura), enquanto perdurarem seus efeitos.
23. Lei Aplicável e Foro
23.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicáveis.
23.2. Foro:
• Para Usuário‑consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio.
• Para Usuários pessoas jurídicas e demais hipóteses não de consumo, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba – PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
24. Disposições Gerais
24.1. Interpretação: os títulos das seções são apenas para conveniência e não afetam a interpretação das cláusulas.
24.2. Independência das cláusulas: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
24.3. Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio e por escrito da SmileAI. A SmileAI pode ceder ou transferir este instrumento, no todo ou em parte, em caso de fusão, aquisição, reestruturação societária ou venda de ativos.
24.4. Ausência de renúncia: a tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de cláusulas não será considerada novação, renúncia ou alteração do pactuado.
24.5. Comunicações: serão consideradas válidas quando realizadas por meios eletrônicos, como o e‑mail cadastrado pelo Usuário e avisos na interface da Plataforma.
24.6. Acordo integral: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e políticas acessórias, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todos os acordos anteriores, verbais ou escritos.
24.7. Sobrevivência: as cláusulas relativas a propriedade intelectual, privacidade, indenização, limitação de responsabilidade e foro sobreviverão ao término ou rescisão deste contrato.